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Jusbrasil - Legislação
12 de agosto de 2022

Lei 1462/02 | Lei nº 1462 de 17 de abril de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Eldorado do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL A FAZER PARTE DA REGIÃO CENTRO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

JAIME RICARDO CONZATTI, Prefeito Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Autoriza o Município de Eldorado do Sul, a fazer parte da Região Centro Sul, com vistas aos programas de desenvolvimento econômico e financeiro da região. Ver tópico

Art. 2º Poderá o Município, com ou sem parceria promover ações que visam seu desenvolvimento, com a finalidade de participar de programas, na esfera estadual e/ou federal. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Eldorado do Sul, 17 de abril de 2002.

JAIME RICARDO CONZATTI

Prefeito Municipal

RICARDO F. CONZATTI

Secretário da Administração

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